Júlio César Latarini, Advogado

Júlio César Latarini

Santo Antônio do Jardim (SP)
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Julio Cesar Ballerini Silva, Advogado
Julio Cesar Ballerini Silva
Comentário · há 9 anos

Verbas remuneratórias reconhecidas após a morte devem ser pagas a herdeiros, não a cônjuge

Superior Tribunal de Justiça · há 9 anos
Extremamente técnica a decisão. A verba integra o patrimônio do de cujus sucessiones agitur (vulgo de cujus, redução da clássica fórmula romana) e, enquanto tal, pela regra da saisine passa ao patrimônio dos herdeiros, de modo automático. A questão é puramente de direito privado por envolver regras de direito sucessório.
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